REsp 2210912 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento porque os embargos de terceiro têm por objeto apenas a ilegalidade da constrição (no caso, a transferência de valores do inventário para o juízo da falência) e não permitem o reexame dos pressupostos para a extensão dos efeitos da falência, matéria a ser discutida no incidente próprio; verificou-se que os valores atingidos integravam o patrimônio da pessoa jurídica Endipa e que havia decisão judicial que amparou a transferência, não havendo demonstração de quinhão hereditário preservável nem similitude fática para dissídio jurisprudencial; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa,...

Parties
Recorrente: GUIOMAR TARABAY KALIL; Recorrente: CAROLINA DE BARROS; Recorrida: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S.A.; Interveniente: ESPÓLIO DE ADHEMAR DE BARROS FILHO; Interessado: ADHEMAR DE BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Quinhão Hereditário, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extensão Dos Efeitos Da Falência Quinhão Hereditário Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUIOMAR TARABAY KALIL

Recorrente

CAROLINA DE BARROS

Recorrente

MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S.A.

Recorrida

ESPÓLIO DE ADHEMAR DE BARROS FILHO

Interveniente

ADHEMAR DE BARROS NETO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 presença dos requisitos para extensão dos efeitos da falência
  3. 3 prejuízo à herdeira por sentença proferida em IDPJ do qual não fez parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento porque os embargos de terceiro têm por objeto apenas a ilegalidade da constrição (no caso, a transferência de valores do inventário para o juízo da falência) e não permitem o reexame dos pressupostos para a extensão dos efeitos da falência, matéria a ser discutida no incidente próprio; verificou-se que os valores atingidos integravam o patrimônio da pessoa jurídica Endipa e que havia decisão judicial que amparou a transferência, não havendo demonstração de quinhão hereditário preservável nem similitude fática para dissídio jurisprudencial; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa,...

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por GUIOMAR TARABAY KALIL e CAROLINA DE BARROS
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem para R$ 220000,00 (duzentos e vinte mil reais), em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil