REsp 2182163 - ACORDAO

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Considerando que as cooperativas de crédito são instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central e que a Lei Complementar nº 196/2022 positivou a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito e condicionou sua restituição à observância dos limites prudenciais definidos pelo Bacen, a penhora individual sobre tais quotas deve ser afastada; preserva-se, entretanto, o direito do credor sobre eventual rateio das sobras apurado ao final do exercício.

Parties
Embargante / Autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS; Recorrente / Executado / Cooperado: FRANCISCO ANTÔNIO CAMPOS LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro Na Origem) / Conhecido E Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Quotas De Cooperativa De Crédito, Impenhorabilidade, Lei Complementar Nº 196/2022, Supervisão Do Banco Central, Patrimônio De Referência
Processual Civil Direito Societário Direito Bancário Embargos De Terceiro Penhora De Quotas De Cooperativa De Crédito Impenhorabilidade Lei Complementar Nº 196/2022 Supervisão Do Banco Central +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS

Embargante / Autora

FRANCISCO ANTÔNIO CAMPOS LOUZADA

Recorrente / Executado / Cooperado

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro Na Origem) / Conhecido E Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas-partes do capital de cooperativa de crédito de titularidade de cooperado por dívidas pessoais
  2. 2 Efeito da inclusão do § 1º no art. 10 da LC nº 130/2009 pela LC nº 196/2022 quanto à impenhorabilidade das quotas
  3. 3 Relação entre restituição de quotas e limites prudenciais definidos pelo Banco Central (Bacen)

Ratio Decidendi

Considerando que as cooperativas de crédito são instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central e que a Lei Complementar nº 196/2022 positivou a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito e condicionou sua restituição à observância dos limites prudenciais definidos pelo Bacen, a penhora individual sobre tais quotas deve ser afastada; preserva-se, entretanto, o direito do credor sobre eventual rateio das sobras apurado ao final do exercício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO ANTÔNIO CAMPOS LOUZADA
  • Afastar a penhora das quotas-partes do capital social da cooperativa de crédito