AREsp 3036480 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 1.666 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e quanto à alegação de impenhorabilidade do veículo (art. 833 CPC) o acórdão estadual, apoiado no conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração da imprescindibilidade do bem; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INES BERENICE PEREIRA HELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade De Veículo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.666 Do Código Civil, Art. 833 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade De Veículo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1.666 Do Código Civil +2 more

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Parties

INES BERENICE PEREIRA HELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.666 do Código Civil
  2. 2 Impenhorabilidade do veículo e necessidade de prova da imprescindibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 1.666 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, e quanto à alegação de impenhorabilidade do veículo (art. 833 CPC) o acórdão estadual, apoiado no conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração da imprescindibilidade do bem; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.