AREsp 2964651 - DECISAO

AREsp 2964651 - DECISAO

O agravo foi provido para limitar o valor da causa ao valor da dívida em discussão, porque o Tribunal de origem já decidiu a matéria confrontando os argumentos (afastando omissão do art. 1.022), reconheceu que a parte havia anuído à modificação do valor (vedação de comportamento contraditório) e aplicou a orientação jurisprudencial de que, em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem constrito, sendo vedado o reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Valor Da Causa, Recurso Especial, Agravo, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Valor Da Causa Recurso Especial Agravo Emenda Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de readequação do valor da causa de ofício (art. 292, §3º, CPC)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda/complementação da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para limitar o valor da causa ao valor da dívida em discussão, porque o Tribunal de origem já decidiu a matéria confrontando os argumentos (afastando omissão do art. 1.022), reconheceu que a parte havia anuído à modificação do valor (vedação de comportamento contraditório) e aplicou a orientação jurisprudencial de que, em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem constrito, sendo vedado o reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo para limitar o valor da causa ao valor da dívida em discussão nos autos.
  • Publique-se e intimem-se.