AREsp 2998074 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal local corretamente concluiu que a embargante não demonstrou que a dívida não beneficiou a família, incumbindo ao meeiro o ônus da prova, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CECILIA LOMBARDI COURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Meação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora Meação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA CECILIA LOMBARDI COURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova do cônjuge meeiro para demonstrar que a dívida não beneficiou a família
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Exclusão da meação do cônjuge em execução/penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal local corretamente concluiu que a embargante não demonstrou que a dívida não beneficiou a família, incumbindo ao meeiro o ônus da prova, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.