REsp 2093562 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor dos bens constritos, limitado ao débito, e que o magistrado pode retificá-lo de ofício nos termos do art. 292, § 3º, do CPC; por isso, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para correta fixação do valor da causa.

Parties
Recorrente: OSMAR LIMA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Valor Da Causa, Retificação De Ofício, Honorários Advocatícios, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Valor Da Causa Retificação De Ofício Honorários Advocatícios Jurisprudência

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Parties

OSMAR LIMA CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em embargos de terceiro deve ser fixado com base no valor dos bens objeto de constrição, limitado ao valor do débito
  2. 2 Se o magistrado pode retificar o valor da causa de ofício nos termos do art. 292, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor dos bens constritos, limitado ao débito, e que o magistrado pode retificá-lo de ofício nos termos do art. 292, § 3º, do CPC; por isso, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para correta fixação do valor da causa.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que proceda à fixação do valor da causa em conformidade com a jurisprudência do STJ
  • Deixar de fixar honorários sucumbenciais, visto que não fixados na origem