AREsp 2975183 - DECISAO

AREsp 2975183 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que não houve fraude à execução porque a movimentação patrimonial ocorreu antes da constrição e não há prova de má-fé dos adquirentes, conclusão assentada no material probatório (certidões e data do pagamento). Por se tratar de matéria fática, o reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, também, a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade quanto aos honorários, fixando-se a majoração para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando os honorários.

Parties
Agravante: JOAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Bem De Família Súmulas Do STJ

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Parties

JOAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude à execução na alienação do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ quanto aos honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não houve fraude à execução porque a movimentação patrimonial ocorreu antes da constrição e não há prova de má-fé dos adquirentes, conclusão assentada no material probatório (certidões e data do pagamento). Por se tratar de matéria fática, o reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, também, a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade quanto aos honorários, fixando-se a majoração para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida