AREsp 2976149 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de terceiro foram opostos após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, sendo inadequado o meio para desconstituir coisa julgada, devendo a pretensão de anulação ser intentada por ação própria (querela nullitatis ou ação rescisória); decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA MEIRELLES; Agravante: ELIZANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: ISAQUE SILVA DOS REIS; Agravante: JUSSANA RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: LETÍCIA FARIAS DOS SANTOS; Agravante: MARGARETE DE SOUZA; Agravante: MARTA DOS SANTOS; Agravante: QUEVIN SOUZA MARQUES; Agravante: VILMAR DE SOUSA; Agravado: SAUÊ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Querela Nullitatis, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Querela Nullitatis Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA MEIRELLES

Agravante

ELIZANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

ISAQUE SILVA DOS REIS

Agravante

JUSSANA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

LETÍCIA FARIAS DOS SANTOS

Agravante

MARGARETE DE SOUZA

Agravante

MARTA DOS SANTOS

Agravante

QUEVIN SOUZA MARQUES

Agravante

VILMAR DE SOUSA

Agravante

SAUÊ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro após trânsito em julgado da ação principal
  2. 2 Necessidade de ação própria (querela nullitatis ou ação rescisória) para desconstituir coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de terceiro foram opostos após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, sendo inadequado o meio para desconstituir coisa julgada, devendo a pretensão de anulação ser intentada por ação própria (querela nullitatis ou ação rescisória); decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ e que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial