AREsp 2373042 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo de cinco dias previsto no art. 675 do CPC/2015 tem, em regra, como termo inicial a assinatura do auto de adjudicação, alienação ou arrematação, mas quando o terceiro não tinha ciência inequívoca da execução o prazo corre a partir da efetiva turbação ou esbulho; como a alegação de ausência de ciência é matéria fático-probatória e não se presta a reexame em recurso special (Súmula 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante (incidindo a Súmula 83/STJ), o agravo interno deve ser desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RODOLFO A. DE LARA CAMPOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Decadencial, Termo Inicial, Turbação E Esbulho, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prazo Decadencial Termo Inicial Turbação E Esbulho Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE RODOLFO A. DE LARA CAMPOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial dos embargos de terceiro
  2. 2 Contagem do prazo na ausência de ciência inequívoca da execução
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo de cinco dias previsto no art. 675 do CPC/2015 tem, em regra, como termo inicial a assinatura do auto de adjudicação, alienação ou arrematação, mas quando o terceiro não tinha ciência inequívoca da execução o prazo corre a partir da efetiva turbação ou esbulho; como a alegação de ausência de ciência é matéria fático-probatória e não se presta a reexame em recurso special (Súmula 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante (incidindo a Súmula 83/STJ), o agravo interno deve ser desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e confirmar o acórdão recorrido