AREsp 2550731 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação, que a alegada doação do veículo não foi comprovada e configurou fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC e Súmula 375/STJ, e que a constrição recaiu apenas sobre a quota do cônjuge executado preservando a meação (arts. 790, IV e 843 do CPC); além disso, a pretensão exigiria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA PAULA BUGELLI OTSUKA; Executado: EDUARDO OTSUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bem Indivisível, Fraude À Execução, Intempestividade, Meação, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Bem Indivisível Fraude À Execução Intempestividade Meação Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA BUGELLI OTSUKA

Recorrente

EDUARDO OTSUKA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Se o veículo doado exclusivamente à recorrente seria bem próprio e incomunicável no regime de comunhão parcial de bens (normas do Código Civil)
  3. 3 Se estava configurada fraude à execução diante da alegada ausência de má-fé do terceiro adquirente e da inexistência de alienação pelo próprio executado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação, que a alegada doação do veículo não foi comprovada e configurou fraude à execução nos termos do art. 792, IV do CPC e Súmula 375/STJ, e que a constrição recaiu apenas sobre a quota do cônjuge executado preservando a meação (arts. 790, IV e 843 do CPC); além disso, a pretensão exigiria revolver prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido