AREsp 2995512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 mediante o cotejo exigido entre a tese recursal e a desnecessidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICENTIN FILHO; Agravados: EDNA SILVANA PERONI DE TOLEDO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade, Bem De Família, Lei 8.009/90
Processual Civil Embargos De Terceiro Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Bem De Família Lei 8.009/90

Case Brief

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Parties

JOÃO VICENTIN FILHO

Agravante

EDNA SILVANA PERONI DE TOLEDO E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inepta do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade mediante cotejo entre a tese recursal e a desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 mediante o cotejo exigido entre a tese recursal e a desnecessidade de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15