REsp 2153274 - ACORDAO

REsp 2153274 - ACORDAO

Havendo previsão no art. 674 do CPC de legitimidade para embargos de terceiro de quem tenha direito incompatível com a constrição, inclusive cônjuge e filhos, e tendo o Tribunal de origem reconhecido ilegitimidade das embargantes sem analisar a condição do imóvel como bem de família, impõe-se reconhecer a legitimidade das recorrentes e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória e apreciação do mérito quanto à impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Embargante/recorrente: CLARICE APARECIDA DO PRADO VERZI; Embargante/recorrente: LIVIA VERZI MILANI; Embargada/recorrida: MAX FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Legitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Fraude À Execução, Meação
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Legitimidade Ativa Cerceamento De Defesa Fraude À Execução Meação

Case Brief

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Parties

CLARICE APARECIDA DO PRADO VERZI

Embargante/recorrente

LIVIA VERZI MILANI

Embargante/recorrente

MAX FACTORING LTDA

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se esposa e filha do executado possuem legitimidade para opor embargos de terceiro visando proteger imóvel caracterizado como bem de família
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória sobre a condição de bem de família do imóvel

Ratio Decidendi

Havendo previsão no art. 674 do CPC de legitimidade para embargos de terceiro de quem tenha direito incompatível com a constrição, inclusive cônjuge e filhos, e tendo o Tribunal de origem reconhecido ilegitimidade das embargantes sem analisar a condição do imóvel como bem de família, impõe-se reconhecer a legitimidade das recorrentes e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória e apreciação do mérito quanto à impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade das recorrentes para ajuizamento de embargos de terceiro
  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e instrução probatória sobre a condição de bem de família do imóvel