AREsp 2963202 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, o Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, aplicando o § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 e a legitimidade extraordinária sindical (Tema 823/STF), e entendeu que a AO nº 2.417/STF afasta a incidência do Tema 1.175/STJ no caso concreto; a revisão exigiria interpretação contratual e reexame de prova, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e houve fundamento constitucional autônomo que impede apreciação pelo STJ (Súmula 126/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: CELSO GRANJA; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA; Interveniente: MARCUS NEVES ADVOCACIA E CONSULTORIA S.C. - MARCUS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Retenção De Honorários Contratuais, Legitimidade Extraordinária Sindical, Precedentes Repetitivos, Súmulas Do STJ, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

CELSO GRANJA

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA

Agravado

MARCUS NEVES ADVOCACIA E CONSULTORIA S.C. - MARCUS NEVES

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a precedentes e prequestionamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.175/STJ e exigência de contratos individuais ou autorização dos beneficiários
  3. 3 Efeito da Ação Ordinária nº 2.417/STF sobre a tese repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, o Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, aplicando o § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 e a legitimidade extraordinária sindical (Tema 823/STF), e entendeu que a AO nº 2.417/STF afasta a incidência do Tema 1.175/STJ no caso concreto; a revisão exigiria interpretação contratual e reexame de prova, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e houve fundamento constitucional autônomo que impede apreciação pelo STJ (Súmula 126/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido