AREsp 2478296 - ACORDAO

AREsp 2478296 - ACORDAO

O prazo de 15 dias do art. 792, § 4º, do CPC possui caráter preventivo e não é preclusivo; assim, é possível a oposição de embargos de terceiro com fundamento no art. 675 do CPC após esse prazo, e, diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: MÁRCIO FRAGA LUCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Processual, Preclusão, Fraude À Execução, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Prazo Processual Preclusão Fraude À Execução Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO FRAGA LUCATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo geral do art. 675 do CPC é afastado pela regra específica do art. 792, § 4º, do CPC
  2. 2 Se o prazo de 15 dias do art. 792, § 4º, do CPC é preclusivo e deve prevalecer sobre o prazo do art. 675 do CPC

Ratio Decidendi

O prazo de 15 dias do art. 792, § 4º, do CPC possui caráter preventivo e não é preclusivo; assim, é possível a oposição de embargos de terceiro com fundamento no art. 675 do CPC após esse prazo, e, diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC