AREsp 2975027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de segunda instância não padecia de omissão, contradição ou erro material (art. 489, §1º, CPC); a alegada ofensa a dispositivo constitucional não é examinável na via especial; houve deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; a decisão de origem assentou-se em exame fático-probatório sobre a insuficiência de prova do domínio/posse do veículo, cuja reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e não foi comprovada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA; Executada: Maria do Carmo Silva; Parte Interveniente (forneceu Documento): Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante

Maria do Carmo Silva

Executada

Município de Natal

Parte Interveniente (forneceu Documento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC (alegada omissão/carência de fundamentação)
  2. 2 Apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LV, da CF) pela via especial
  3. 3 Ofensa ao art. 1.204 do Código Civil e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de segunda instância não padecia de omissão, contradição ou erro material (art. 489, §1º, CPC); a alegada ofensa a dispositivo constitucional não é examinável na via especial; houve deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; a decisão de origem assentou-se em exame fático-probatório sobre a insuficiência de prova do domínio/posse do veículo, cuja reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e não foi comprovada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial