AREsp 2801240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANTONIO RAMOS
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial