AREsp 2530277 - ACORDAO

AREsp 2530277 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente fundamento suficiente para manter a decisão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impedido De Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Impedido De Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode reformar decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a ausência ou deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos para manejo dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente fundamento suficiente para manter a decisão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno