REsp 2081382 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), por não ser cabível no recurso especial analisar alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ) e por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada violação (Súmula n. 284/STF).

Parties
Apelante: sociedade empresária apelante; Primeira Recorrente: Cláudia de Souza Oliveira; Avalista / Cônjuge: Roberto Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Aval (garantia Cambial), Outorga Uxória, Efeitos Da Revelia, Validade Do Título Executivo, Súmulas (n. 7/stj, N. 518/stj, N. 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Aval (garantia Cambial) Outorga Uxória Efeitos Da Revelia Validade Do Título Executivo +1 more

Case Brief

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Parties

sociedade empresária apelante

Apelante

Cláudia de Souza Oliveira

Primeira Recorrente

Roberto Gomes de Oliveira

Avalista / Cônjuge

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Análise de alegação de ofensa a súmula no âmbito do recurso especial (Súmula n. 518/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), por não ser cabível no recurso especial analisar alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ) e por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada violação (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º