AREsp 2434376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de terceiro não são cabíveis contra ordem de despejo por não se tratarem de ato de apreensão ou constrição judicial, e a parte recorrente não comprovou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação De Despejo, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Ação De Despejo Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso quando decidido em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ estabelece que embargos de terceiro não são cabíveis contra ordem de despejo por não se tratarem de ato de apreensão ou constrição judicial, e a parte recorrente não comprovou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.