AREsp 2815801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA NOELI PEREIRA; Embargado: ROGÉRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARIA NOELI PEREIRA

Agravante

ROGÉRIO DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo em recurso especial é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e manutenção da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 211/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.