AREsp 2955921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada; o acórdão recorrido não prequestionou o art. 932, III, do CPC, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 243 e Súmula 375) sobre fraude à execução em alienação entre familiares, de modo que não há provimento a ser dado ao recurso.

Parties
Agravante: ALFREDO BORCIONI NETO; Agravada: CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 375/stj, Súmula 568/stj, Tema 243/stj, Venda Entre Familiares, Presunção De Boa Fé/má Fé, Registro Da Penhora
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 375/stj Súmula 568/stj Tema 243/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO BORCIONI NETO

Agravante

CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 932, III, do CPC impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução: citação válida; registro da penhora; prova de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Presunção de má-fé na alienação de ascendente para descendente quando existir demanda capaz de levar o devedor à insolvência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada; o acórdão recorrido não prequestionou o art. 932, III, do CPC, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 243 e Súmula 375) sobre fraude à execução em alienação entre familiares, de modo que não há provimento a ser dado ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.