AREsp 2716325 - ACORDAO

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A decisão reconsiderou a decisão da Presidência por entender que houve impugnação específica dos fundamentos; ao analisar o mérito, concluiu que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à comprovação de posse, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Embargante: Ilma Ferreira Santos; Embargante: Ademilton Cordeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Ilma Ferreira Santos

Embargante

Ademilton Cordeiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (prova de posse) em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou a decisão da Presidência por entender que houve impugnação específica dos fundamentos; ao analisar o mérito, concluiu que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à comprovação de posse, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, devendo o recurso especial ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial