REsp 2107029 - DECISAO

REsp 2107029 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que o imóvel integra a esfera patrimonial do executado e da embargante e limitou a atuação judicial a assegurar a meação (metade do valor em leilão), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2 pontos percentuais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: LÚCIA MARIA CASTRO DE MORAES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executado (réu Na Ação De Improbidade): LUIZ CARLOS VIDAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Meação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa Meação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LÚCIA MARIA CASTRO DE MORAES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

LUIZ CARLOS VIDAL BARBOSA

Executado (réu Na Ação De Improbidade)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a manutenção da indisponibilidade sobre imóvel gravado em ação de improbidade
  2. 2 Se o cônjuge tem direito à meação correspondente à metade do valor do bem em eventual leilão
  3. 3 Se o acórdão regional incorreu em omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu que o imóvel integra a esfera patrimonial do executado e da embargante e limitou a atuação judicial a assegurar a meação (metade do valor em leilão), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2 pontos percentuais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a decisão de origem que manteve a indisponibilidade sobre o imóvel, reservando à embargante o direito à metade do valor auferido em leilão (meação).