AREsp 3028041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida firmou, com base em prova documental, a intempestividade dos embargos de terceiro (opostos após o prazo de cinco dias do art. 675 do CPC) e a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MINISTERIO BIBLICO DO AR; Embargante / Promitente Cessionária/compradora: ESCOLA BIBLICA DO AR - EBAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Arrematação, Tempestividade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Arrematação Tempestividade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTERIO BIBLICO DO AR

Agravante

ESCOLA BIBLICA DO AR - EBAR

Embargante / Promitente Cessionária/compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade dos embargos de terceiro opostos após a arrematação
2 Contagem do prazo previsto no art. 675 do CPC
3 Efeitos da irretratabilidade da arrematação (art. 903 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC