AREsp 2854702 - ACORDAO

AREsp 2854702 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de interesse recursal do agravante (não houve incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC) e por não se reconhecer presunção de efeito suspensivo automático em embargos de terceiro, sendo necessário pleitear tutela provisória para atribuir tal efeito, conforme precedentes do STJ; manteve-se, assim, a conclusão da Corte de origem.

Parties
Agravante: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Embargante (coexecutada): Sandra; Coexecutada: Elza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Suspensão De Atos Constritivos E Expropriatórios (art. 678 Cpc), Tutela Provisória (arts. 294 E Ss. Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Embargos De Terceiro Efeito Suspensivo Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Suspensão De Atos Constritivos E Expropriatórios (art. 678 Cpc) Tutela Provisória (arts. 294 E Ss. Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Sandra

Embargante (coexecutada)

Elza

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal diante de mera advertência sobre aplicação futura da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 Presunção de efeito suspensivo automático em embargos de terceiro
  3. 3 Alcance do art. 678 do CPC quanto à suspensão dos atos constritivos e expropriatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de interesse recursal do agravante (não houve incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC) e por não se reconhecer presunção de efeito suspensivo automático em embargos de terceiro, sendo necessário pleitear tutela provisória para atribuir tal efeito, conforme precedentes do STJ; manteve-se, assim, a conclusão da Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em favor dos patronos das instâncias de origem, em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.