AREsp 2706430 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito e se pode ser limitado ao valor do débito
2. 2 Se a transferência da propriedade de imóvel exige registro do título e se compromisso de compra e venda não registrado constitui direito pessoal inoponível a terceiros
3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório, diante da vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicando-se a jurisprudência consolidada, o valor da causa em embargos de terceiro corresponde ao valor do bem limitado ao débito (Súmula 83), e é admissível embargos fundados em compromisso de compra e venda não registrado quando não há registro de penhora nem prova de má-fé do adquirente (Súmulas 84 e 375).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.