REsp 2241047 - DECISAO

REsp 2241047 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o valor da causa coincide com o proveito econômico (valor do veículo), de modo que os honorários foram corretamente fixados; a pretensão de alterar a base de cálculo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de adequação de ofício do valor da causa configurou inovação recursal pela ausência de prequestionamento, sendo, assim, impossível acolhê-la; por conseguinte, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários recursais em 10% nos termos do...

Parties
Recorrente: JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Proveito Econômico Sucumbência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico em embargos de terceiro (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de adequação de ofício do valor da causa ao proveito econômico (art. 292, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou que o valor da causa coincide com o proveito econômico (valor do veículo), de modo que os honorários foram corretamente fixados; a pretensão de alterar a base de cálculo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de adequação de ofício do valor da causa configurou inovação recursal pela ausência de prequestionamento, sendo, assim, impossível acolhê-la; por conseguinte, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários recursais em 10% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.