AREsp 2930477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante/embargante: MARIA CONCEIÇÃO PESTANA; Agravante/embargante: JONAS PESTANA; Embargado: MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO PESTANA

Agravante/embargante

JONAS PESTANA

Agravante/embargante

MARCELO COSTA DE PAULA MATHEUS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Posse legítima como requisito dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de vedação ao reexame de fatos e provas.