AREsp 3062429 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, comprovada a aquisição e a posse anterior do terceiro comprador em data anterior à constrição, não se caracteriza fraude à execução mesmo na ausência de registro do título, aplicando-se a orientação das Súmulas 84 e 375/STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro Imobiliário, Boa Fé Do Adquirente, Penhora, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro Imobiliário Boa Fé Do Adquirente Penhora Hipoteca +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 1.201 e 1.420 do Código Civil quanto à irrelevância do registro de contrato de compra e venda
  2. 2 se o registro de hipoteca afasta a presunção de boa-fé do adquirente e prevalece sobre a posse do terceiro comprador
  3. 3 se houve fraude à execução considerando a data da alienação em detrimento da data do registro/penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, comprovada a aquisição e a posse anterior do terceiro comprador em data anterior à constrição, não se caracteriza fraude à execução mesmo na ausência de registro do título, aplicando-se a orientação das Súmulas 84 e 375/STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.