AREsp 2951495 - ACORDAO

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O acórdão dos embargos de declaração enfrentou a matéria e concluiu pela suficiência das provas documental e pericial, afastando a necessidade de audiência; como a rediscussão da suficiência probatória e da conclusão pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, sendo incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JAIR FRANCISCO DE PAULA; Executado Principal / Embargado: Francisco Antônio da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Paralelismo Das Formas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Prova Pericial Paralelismo Das Formas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIR FRANCISCO DE PAULA

Recorrente

Francisco Antônio da Mota

Executado Principal / Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto ao trânsito em julgado da decisão saneadora e à aplicação do art. 444 do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de audiência, depoimento pessoal e prova testemunhal complementar, com suposta ofensa aos arts. 369, 370, parágrafo único, 385, caput e § 1º, 442 e 444 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão dos embargos de declaração enfrentou a matéria e concluiu pela suficiência das provas documental e pericial, afastando a necessidade de audiência; como a rediscussão da suficiência probatória e da conclusão pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, sendo incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis