AREsp 2137978 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão recorrida e negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi admitido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); adicionalmente, a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza propter rem das dívidas condominiais sustenta que a dívida recai sobre o imóvel e permite a penhora do próprio bem, fundamento que respaldou a decisão de origem.

Parties
Agravante / Embargante: RODOLPHO PIRES DE CAMARGO; Exequente: Condomínio Green Park; Executada / Parte Na Execução: Rossi Residencial S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Débito Propter Rem, Penhora Do Imóvel, Súmula 284/stf, Tema 886/stj
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Débito Propter Rem Penhora Do Imóvel Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RODOLPHO PIRES DE CAMARGO

Agravante / Embargante

Condomínio Green Park

Exequente

Rossi Residencial S. A.

Executada / Parte Na Execução

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 Natureza propter rem dos débitos condominiais e possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito
  3. 3 Incidência do Tema 886/STJ quanto à legitimidade do vendedor ou adquirente para responder por dívidas condominiais em compromisso de compra e venda não registrado

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão recorrida e negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi admitido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); adicionalmente, a jurisprudência consolidada do STJ sobre a natureza propter rem das dívidas condominiais sustenta que a dívida recai sobre o imóvel e permite a penhora do próprio bem, fundamento que respaldou a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.