AREsp 2848868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; os pontos suscitados pela embargante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida diante da impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Parties
Embargante/recorrente: Andréa Maria de Barros Guimarães Latache Pimentel; Embargada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Agravo Interno E Recurso Especial Sobre Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração; Desprovimento Do Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento/súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Execução Fiscal Penhora De Imóvel Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Andréa Maria de Barros Guimarães Latache Pimentel

Embargante/recorrente

União

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Agravo Interno E Recurso Especial Sobre Embargos De Terceiro Em Execução Fiscal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração; Desprovimento Do Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se seria cabível reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial apto a abrir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; os pontos suscitados pela embargante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida diante da impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Desprovimento do agravo interno.