AREsp 2994525 - DECISAO

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A Corte local decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão; não ficou comprovada a fraude à execução porque não houve averbação da penhora na matrícula e não há prova de conluio ou má-fé do adquirente; como a análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, o agravo foi negado provimento; foi majorado o percentual de honorários para 20% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: Paulo Sergio Garcia das Merces; Executado: Paulo Sergio das Merces; Recorrente/embargado: Banco recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Usufruto Vitalício, Nua Propriedade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Usufruto Vitalício Nua Propriedade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Sergio Garcia das Merces

Embargante

Paulo Sergio das Merces

Executado

Banco recorrente

Recorrente/embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Caracterização de fraude à execução e requisitos probatórios (averbação da penhora, má-fé ou conluio)
  3. 3 Distribuição do ônus de sucumbência e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

A Corte local decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão; não ficou comprovada a fraude à execução porque não houve averbação da penhora na matrícula e não há prova de conluio ou má-fé do adquirente; como a análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, o agravo foi negado provimento; foi majorado o percentual de honorários para 20% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.