AREsp 2923107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os fundamentos que comprovam a fraude à execução e a má-fé na transferência dos imóveis não foram impugnados de forma específica pela agravante, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a alteração das conclusões a partir da pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BONANZA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: VALMOR RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Correção Do Valor Da Causa, Preclusão Pro Judicato, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Fraude À Execução Correção Do Valor Da Causa Preclusão Pro Judicato Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BONANZA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

VALMOR RIGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamentos não impugnados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os fundamentos que comprovam a fraude à execução e a má-fé na transferência dos imóveis não foram impugnados de forma específica pela agravante, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a alteração das conclusões a partir da pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno