AREsp 3026564 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e porque, quanto ao pedido de reforma do deferimento parcial da tutela provisória, apreciação favorável ao agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em regra o recurso especial não se presta a rediscutir decisões sobre tutela antecipada, nos termos da Súmula 735/STF, cabendo somente discutir eventual violação ao art. 300 do CPC/15, não demonstrada no caso.

Parties
Agravante: BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: ED CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Provisória, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Agravo De Instrumento, Legitimidade Ativa
Processual Civil Embargos De Terceiro Tutela Provisória Súmulas 735 STF E 7 STJ Agravo De Instrumento Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ED CONSTRUTORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  3. 3 Alegada violação ao art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela provisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e porque, quanto ao pedido de reforma do deferimento parcial da tutela provisória, apreciação favorável ao agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em regra o recurso especial não se presta a rediscutir decisões sobre tutela antecipada, nos termos da Súmula 735/STF, cabendo somente discutir eventual violação ao art. 300 do CPC/15, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais.