AREsp 3055445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de terceiro foram ajuizados após o trânsito em julgado do feito de origem (ajuizados em 02.12.2022, após sentença transitada em julho/2022), de modo que o art. 675 do CPC não ampara a tese recursal no caso concreto; além disso, a tentativa de rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ciência da instituição financeira demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insuficiência das razões recursais atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente (agravante): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Autor/exequente: Supermercado Irmãos Silva Ltda.; Ré/executada: Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Art. 675 Do CPC, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Sisbajud, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Art. 675 Do CPC Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Sisbajud Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente (agravante)

Supermercado Irmãos Silva Ltda.

Autor/exequente

Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda EPP

Ré/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro foram tempestivos diante da data de conhecimento da constrição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 675 do CPC no caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de terceiro foram ajuizados após o trânsito em julgado do feito de origem (ajuizados em 02.12.2022, após sentença transitada em julho/2022), de modo que o art. 675 do CPC não ampara a tese recursal no caso concreto; além disso, a tentativa de rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ciência da instituição financeira demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a insuficiência das razões recursais atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.