AREsp 2964790 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de usucapião pressuporia reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de bem de família não foi enfrentada pelo tribunal de origem (não houve prequestionamento adequado, Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Rogério Farid Ferrari Beylouni; Embargada (massa Falida): Kreybel Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Vendedora (consta Nos Autos): C. R. L.; Vendedora (consta Nos Autos): C. G. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Usucapião Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Rogério Farid Ferrari Beylouni

Embargante

Kreybel Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargada (massa Falida)

C. R. L.

Vendedora (consta Nos Autos)

C. G. L.

Vendedora (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial deve ser reformada
  2. 2 Se há posse com animus domini apta a configurar usucapião
  3. 3 Se o imóvel arrematado constitui bem de família impenhorável e se houve prequestionamento dessa matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de usucapião pressuporia reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de bem de família não foi enfrentada pelo tribunal de origem (não houve prequestionamento adequado, Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça