AREsp 2755666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à intempestividade do preparo (comprovante juntado fora do prazo após indisponibilidade do sistema) e à irregularidade da representação processual (procuração com poderes outorgados em data posterior à interposição), incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HEINZ LÉO KATZ; Embargante: ALEXANDRE GERGOS EL DIB; Embargado: HELIO JAIRO KATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade, Multa, Preparo De Recurso, Representação Processual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Inadmissibilidade Multa Preparo De Recurso Representação Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HEINZ LÉO KATZ

Agravante

ALEXANDRE GERGOS EL DIB

Embargante

HELIO JAIRO KATZ

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção por preparo intempestivo (comprovante de pagamento juntado fora do prazo após indisponibilidade do sistema)
  3. 3 Irregularidade da representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à intempestividade do preparo (comprovante juntado fora do prazo após indisponibilidade do sistema) e à irregularidade da representação processual (procuração com poderes outorgados em data posterior à interposição), incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.