AREsp 2058290 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que os embargantes são terceiros interessados porque o imóvel nunca integrou o espólio da executada e sua partilha foi judicialmente homologada; tal conclusão não foi revista por este STJ por exigir revolvimento de fatos (Súmula 7). Quanto aos honorários, o recurso especial foi provido parcialmente para limitar, como teto, o valor dos honorários ao montante arbitrado na sentença de primeiro grau, porquanto o acórdão recorrido não poderia majorar essa verba na hipótese em que o recurso adesivo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARINO MANOEL COELHO; Embargante: Cléria Ballester Kremer; De Cujus: Lothário Kremer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Fraude À Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Fraude À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARINO MANOEL COELHO

Recorrente

Cléria Ballester Kremer

Embargante

Lothário Kremer

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes possuem legitimidade ativa como terceiros para opor embargos de terceiro
  2. 2 Se a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido poderia majorar honorários advocatícios quando o recurso adesivo não foi conhecido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que os embargantes são terceiros interessados porque o imóvel nunca integrou o espólio da executada e sua partilha foi judicialmente homologada; tal conclusão não foi revista por este STJ por exigir revolvimento de fatos (Súmula 7). Quanto aos honorários, o recurso especial foi provido parcialmente para limitar, como teto, o valor dos honorários ao montante arbitrado na sentença de primeiro grau, porquanto o acórdão recorrido não poderia majorar essa verba na hipótese em que o recurso adesivo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Estabelecer como limite máximo para os honorários advocatícios fixados pelo acórdão recorrido o valor arbitrado na sentença de primeira instância