REsp 2198236 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de anuência expressa da embargante à constituição da hipoteca sobre a totalidade do imóvel, afasta-se a necessidade de reserva de meação, prevalecendo a garantia hipotecária; a tentativa de reformar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: JOSEFINA PIMENTEL CARVALHO SILVA; Exequente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reserva De Meação, Hipoteca, Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Reserva De Meação Hipoteca Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSEFINA PIMENTEL CARVALHO SILVA

Recorrente

Banco do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre a totalidade de bem indivisível em copropriedade
  2. 2 Reserva de meação prevista no art. 843, § 2º, do CPC
  3. 3 Eficácia da anuência expressa do cônjuge à hipoteca

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de anuência expressa da embargante à constituição da hipoteca sobre a totalidade do imóvel, afasta-se a necessidade de reserva de meação, prevalecendo a garantia hipotecária; a tentativa de reformar essa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoro os honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC, em 1% (um por cento).