AREsp 2801812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar especificamente as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a dispositivo legal objeto de divergência, ônus exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, conforme arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Na QUARTA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula N. 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Na QUARTA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC e insuficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar especificamente as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicada a dispositivo legal objeto de divergência, ônus exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, conforme arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º