REsp 2212725 - DECISAO

REsp 2212725 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões e que, com base no conjunto fático-probatório, os recorrentes deram causa à instauração da relação processual ao adquirirem o imóvel sem a devida regularização/transferência (art. 108 CC), de modo que, em atenção ao princípio da causalidade, devem arcar com custas e honorários; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se conhece alegação de violação constitucional por ser matéria de competência do STF; conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Penhora, Boa Fé Na Aquisição De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Penhora Boa Fé Na Aquisição De Imóvel +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Confusão entre posse e propriedade alegada pelo recorrente
  3. 3 Obrigatoriedade de escritura pública e efeitos na aquisição de imóvel (art. 108 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões e que, com base no conjunto fático-probatório, os recorrentes deram causa à instauração da relação processual ao adquirirem o imóvel sem a devida regularização/transferência (art. 108 CC), de modo que, em atenção ao princípio da causalidade, devem arcar com custas e honorários; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se conhece alegação de violação constitucional por ser matéria de competência do STF; conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo