AREsp 2401640 - ACORDAO

AREsp 2401640 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal apontado como violado (art. 223 do CPC/1973) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias nem houve embargos declaratórios para prequestionamento; por analogia aplica‑se a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a jurisprudência do STJ afasta a análise pela alínea 'c' quando persistem os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a'. Além disso, determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SEBASTIANA CÉLIA DE PAULA MALAGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Nulidade Da Citação, Preclusão, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Nulidade Da Citação Preclusão Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE SEBASTIANA CÉLIA DE PAULA MALAGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo apontado como violado (art. 223 CPC/1973)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para obstaculizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando presentes os mesmos óbices da alínea 'a'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal apontado como violado (art. 223 do CPC/1973) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias nem houve embargos declaratórios para prequestionamento; por analogia aplica‑se a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a jurisprudência do STJ afasta a análise pela alínea 'c' quando persistem os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a'. Além disso, determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.