AREsp 2749849 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de que não houve prova de má-fé dos adquirentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 7º e 8º do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALAETE GIRARDI; Agravante/recorrente: SERGIO ALBERTO SEEWALD; Embargante/recorrida: GABRIELA SCHARDONG; Embargante/recorrido: IVAN LICEU WENZEL; Alienante (mencionado): JULIANO JUARIS TRINDADE JUNIOR; Alienante (mencionada): NAIRA DALBOSCO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Compra E Venda De Imóvel, Boa Fé E Má Fé, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Fraude À Execução/fraude Contra Credores (súmula 375/stj)
Processual Civil Embargos De Terceiro Compra E Venda De Imóvel Boa Fé E Má Fé Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Fraude À Execução/fraude Contra Credores (súmula 375/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAETE GIRARDI

Agravante/recorrente

SERGIO ALBERTO SEEWALD

Agravante/recorrente

GABRIELA SCHARDONG

Embargante/recorrida

IVAN LICEU WENZEL

Embargante/recorrido

JULIANO JUARIS TRINDADE JUNIOR

Alienante (mencionado)

NAIRA DALBOSCO TRINDADE

Alienante (mencionada)

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de boa-fé e ônus de provar a má-fé do adquirente terceiro
  2. 2 Impedimento do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 7º e 8º do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de que não houve prova de má-fé dos adquirentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 7º e 8º do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da boa-fé dos embargantes