AREsp 2758984 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula nº 284/STF, e a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a condenação em honorários sucumbenciais, fixados na origem em 11% e majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Causalidade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Princípio Da Causalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 do Código de Processo Civil (honorários sucumbenciais)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação recursal dissociada
  3. 3 Vedaçao ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a analogia da Súmula nº 284/STF, e a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a condenação em honorários sucumbenciais, fixados na origem em 11% e majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honrários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.