AREsp 2938558 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre a ausência de julgamento ultra petita e sobre a ocorrência de fraude à execução estão apoiadas no conjunto probatório, e a sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência (Súmula 83 do STJ). Foi aplicada também a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: VILHENA SERVIÇOS LTDA; Executado: Dapancol - Dario Pantoja Indústria e Comercio Eireli; Executado: Dario Gonçalves Pantoja Júnior; Executado: Ana Cristina Calil de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Julgamento Ultra Petita/extra Petita Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VILHENA SERVIÇOS LTDA

Agravante

Dapancol - Dario Pantoja Indústria e Comercio Eireli

Executado

Dario Gonçalves Pantoja Júnior

Executado

Ana Cristina Calil de Araújo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se houve julgamento ultra petita/extra petita pelos tribunais a quo (arts. 161 e 492 do CPC/15)
  3. 3 Se houve fraude à execução em razão de averbação premonitória e registro posterior do imóvel (arts. 792 e 851 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do tribunal de origem sobre a ausência de julgamento ultra petita e sobre a ocorrência de fraude à execução estão apoiadas no conjunto probatório, e a sua revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência (Súmula 83 do STJ). Foi aplicada também a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo em recurso especial