AREsp 2912060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a representação processual tenha sido regularizada e a Súmula 115/STJ não se aplicasse ao caso, a controvérsia envolve matéria fático-probatória sobre a existência de constrição sobre bens dos agravantes, matéria vedada a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ADRIANA AUGUSTA LARRABURE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Representação Processual, Interesse De Agir
Processual Civil Embargos De Terceiro Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 115/stj Representação Processual Interesse De Agir

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Parties

ADRIANA AUGUSTA LARRABURE E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ à representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a representação processual tenha sido regularizada e a Súmula 115/STJ não se aplicasse ao caso, a controvérsia envolve matéria fático-probatória sobre a existência de constrição sobre bens dos agravantes, matéria vedada a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora