AREsp 2593826 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial apresentado na origem tinha fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara os pontos omissos ou contradições supostamente sanados pelos embargos de declaração, e porque não impugnou de forma específica fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF, o que impede a sua admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial
2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º