AREsp 3001179 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos relevantes e adotou os fundamentos da sentença (afastando omissão ou nulidade por falta de fundamentação), e porque o STJ não pode, em recurso especial, examinar suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: G2 MOTORS VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fundamentação Da Sentença E Do Acórdão, Art. 489 Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Fundamentação Da Sentença E Do Acórdão Art. 489 Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

G2 MOTORS VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do Código de Processo Civil por fundamentação insuficiente do acórdão
  2. 2 Se é possível examinar em recurso especial alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Manutenção da sentença que acolheu embargos de terceiro e cancelou averbação premonitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos relevantes e adotou os fundamentos da sentença (afastando omissão ou nulidade por falta de fundamentação), e porque o STJ não pode, em recurso especial, examinar suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de...