AREsp 3000184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, é incabível, na via do recurso especial, o exame de alegada contrariedade a dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: MANOEL SANTANA MIRANDA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 284 Do STF, Tema 872 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Súmula N. 284 Do STF Tema 872 Do STJ Recurso Especial

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Parties

MANOEL SANTANA MIRANDA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada violação a dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, é incabível, na via do recurso especial, o exame de alegada contrariedade a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.